» Curso web ao vivo com José Carlos Fontão Giudice

» NOVA JORNADA DE TRABALHO: GESTÃO, LEGISLAÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS TRABALHISTAS

Orientar os participantes sobre as regras do Direito de Trabalho relacionadas à duração do trabalho. Entender os impactos da duração do trabalho nas relações de emprego especialmente a sua gestão, organização e controle visando a redução dos riscos de passivos trabalhistas.

Apresentar as novidades trazidas pelo Emenda Constitucional nº 141/2026 aprovada pela Câmara e Senado que altera a Constituição Federal no tema jornada de trabalho com foco nos impactos nas empresas.

O participante compreenderá os impactos práticos do fim da escala 6×1 nas empresas, desde a adequação das jornadas de trabalho até o recálculo do salário-hora, horas extras, repouso semanal remunerado (RSR), descontos e demais reflexos financeiros.

Também aborda os procedimentos necessários para a revisão das escalas, dos controles internos e dos acordos e convenções coletivas de trabalho, além das situações que poderão receber tratamento diferenciado

INSTRUTOR: JOSÉ CARLOS FONTÃO GIUDICE

Mestrando em Psicologia Organizacional (PUC-SP), Pós-Graduado em Administração de Recursos Humanos, Graduado em Administração de Empresa e Contabilista. Atuando há mais de 52 anos na área de RH em Indústria Mecânica e Metalúrgica, Química e Serviços, sendo 28 anos em Gerência de Administração de Pessoal e de Recursos Humanos, docente há mais de 25 anos nos institutos de treinamentos: SENAC-SP (06 unidades), INFORMAÇÕES OBJETIVAS – IOB, entre outras.

DESTINA-SE:

Profissionais de Recursos Humanos, Administração de Pessoal e Relações Trabalhistas, além de coordenadores, supervisores, gerentes e líderes responsáveis pela gestão de equipes, pelo controle da jornada ou pela aplicação de procedimentos relacionados aos horários de trabalho.

PROGRAMA

JORNADA DE TRABALHO: LEGISLAÇÃO, REGIMES E PROCEDIMENTOS

1. Duração do trabalho: regras gerais e regimes de jornada

• Tipos de jornada de trabalho: jornada integral, parcial, jornadas especiais previstas em legislação própria e jornadas estabelecidas por negociação coletiva.

• Particularidades das jornadas de profissionais com regulamentação específica, incluindo motoristas, telefonistas e outras categorias profissionais.

• Limites legais de duração do trabalho e sua relação com os instrumentos coletivos.

• Alterações contratuais da jornada: redução e ampliação, limites legais, irredutibilidade salarial e cautelas necessárias.

• Trabalho noturno e suas particularidades.

• Turns ininterruptos de revezamento.

• Jornada especial de 12x36, etc.

• Horário flexível e formas de organização da jornada.

• Teletrabalho e trabalho remoto: distinções, formalização contratual e particularidades.

2. Prorrogação da jornada de trabalho

• Limites legais para a realização de horas extras e requisitos para sua autorização.

• Prorrogação da jornada em situações de necessidade imperiosa, serviços inadiáveis e força maior.

• Horas extras em atividades insalubres: requisitos e restrições legais.

• Prorrogação da jornada de trabalho dos aprendizes.

3. Compensação de jornada e banco de horas

• Compensação de jornada: regras gerais e modalidades de acordo.

• Compensação do trabalho aos sábados e tratamento do sábado coincidente com feriado.

• Banco de horas: modalidades

• Trabalho realizado em dia destinado à compensação.

4. Intervalos para repouso e alimentação:

• Intervalo intrajornada e intervalo interjornada: finalidade, duração e requisitos legais.

• Trabalho realizado durante o intervalo:

• Redução do intervalo intrajornada

5. Descanso semanal remunerado, domingos e feriados:

• Regras gerais para concessão do descanso semanal remunerado (DSR).

• Organização dos dias de descanso e elaboração de escalas de trabalho.

• Trabalho aos domingos e feriados: condições, autorizações e tratamento remuneratório.

• Folgas compensatórias e critérios para sua concessão.

• Troca de folgas: requisitos, registros e cautelas para evitar irregularidades.

• Particularidades das categorias profissionais sujeitas a regras específicas de descanso.

6. Tolerância de horário:

·       Atrasos, faltas e horas extras.

·       Limites de tolerância previstos na CLT e em convenções e acordos coletivos.

7. Empregados excluídos do regime geral de controle de jornada:

• Serviços externos incompatíveis com a fixação e o controle de horário: requisitos e caracterização.

• Cargos e funções de confiança: requisitos legais, poderes efetivamente exercidos e correta caracterização.

• Teletrabalho: enquadramento legal, modalidades e hipóteses de aplicação das regras de controle de jornada.

• Situação dos empregados com nível superior e remuneração superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social: análise do art. 444, parágrafo único, da CLT e da jurisprudência pertinente, incluindo a conferência dos Temas 210 e 308 do TST mencionados na programação original.

FIM DA ESCALA 6X1 JORNADA DE TRABALHO EC Nº 141/2026

1. A nova jornada de trabalho e o período de transição:

• Novos limites de duração semanal do trabalho e regras para sua implementação.

• Redução da jornada e preservação salarial:

• Organização das escalas, e a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado.

2. Organização das escalas e dos descansos:

• Reorganização das jornadas e escalas de trabalho para a aplicação dos dois dias de descanso.

• Revisão das convenções e dos acordos coletivos na adequação das jornadas para adequação da escala 5X2.

3. Cálculos da folha de pagamento e reflexos remuneratórios:

• Alterações no cadastro do empregado e no eSocial, parâmetro do sistema de folha de pagamento, e reflexos nos cálculos das verbas trabalhistas: HE, Insalubridade, Férias, 13º, API, Reflexo sobre DSR

• Divisor aplicável para apuração do salário-hora do mensalista: fundamentos legais e critérios de utilização.

• Formas de cálculo do salário-hora diante dos novos limites de jornada.

• Tratamento dos descontos relacionados a faltas, atrasos e repousos, conforme a legislação aplicável.

4. Situações a serem reguladas:

• Repercussões da nova jornada nos contratos de prestação de serviços firmados com a Administração Pública.

• Situações envolvendo MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

SISTEMAS DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

1. Sistemas e modalidades de registro de ponto

• Obrigatoriedade do registro individual de horário e limites de aplicação

• Sistema manual.

• Sistema mecânico.

• Sistemas eletrônicos de registro de ponto: REP “A”, REP “C” e REP “P”.

• Registro de jornada em atividades externas.

• Registro de ponto por exceção à jornada regular.

• Requisitos técnicos para validação do sistema de ponto:

• Programa de tratamento de ponto: inclusão e desconsideração de marcações.

• Obrigatoriedade da justificativa do tratamento das marcações.

• Relatórios fiscais: AFD, AEJ, Relatório Espelho do Ponto.

• Fiscalização e Penalidades.

INFORMAÇÕES GERAIS

▸ Data: 05 e 06 de dezembro de 2026

▸ Carga Horária: 08 horas/aula

▸ Horário: 14h às 18h

▸ Instrutor: José Carlos Fontão Giudice

▸ Incluso: Material Didático em PDF e Certificado.

▸ Local de Realização: WEB AO VIVO

▸ Dúvidas: Tire suas dúvidas sobre o assunto durante a transmissão ou por 30 dias após o treinamento.

▸ Investimento: SOB CONSULTA